Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CAPADR => PL 4135/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/09/2016 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Altera os artigos 24 e 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a permissão de uso nos entrepostos públicos de abastecimento agroalimentar. Inteiro teor |
| EMR 1 CAPADR => PL 4135/2015 | Emenda de Relator | 05/07/2016 | João Rodrigues | Exclui o art. 3º que faz referência à alteração do § 3º do art. 57 da Lei 8.666. Inteiro teor |