Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1944/2007 | Emenda de Relator | 17/05/2011 | Esperidião Amin | Emenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei 194/2007 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor |