Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 2740/2000 | Emenda de Relator | 16/05/2005 | Ann Pontes | Dê-se ao art.2º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 2740/2000 | Emenda de Relator | 16/05/2005 | Ann Pontes | Suprimam-se, do projeto, os arts. 3º e 4º Inteiro teor |