Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CCJC => PL 2855/2011 Emenda na Comissão 31/05/2012 João Campos Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor