Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2012 CCJC => PL 2855/2011 | Emenda na Comissão | 31/05/2012 | João Campos | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |