Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT 3 CTASP => PL 3744/2000 Subemenda de Relator 24/10/2018 Hildo Rocha Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT 3 CTASP => PL 3744/2000 Subemenda de Relator 24/10/2018 Hildo Rocha Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Inteiro teor