Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 346/2007 Emenda de Relator 10/12/2008 Leonardo Picciani SUBEMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro da Reforma Agrária - SINCRA e dá outras providências. Inteiro teor