Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 346/2007 | Emenda de Relator | 10/12/2008 | Leonardo Picciani | SUBEMENDA SUBSTITUTIVA - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro da Reforma Agrária - SINCRA e dá outras providências. Inteiro teor |