Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDHM => PL 738/2015 Emenda Adotada pela Comissão 21/09/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal". Inteiro teor
EMR 1 CDHM => PL 738/2015 Emenda de Relator 13/09/2017 Mara Gabrilli Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal." Inteiro teor