Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 3145/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 21/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.145/2015. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 3145/2015 | Emenda de Relator | 13/08/2019 | Caroline de Toni | Parecer do Relator ao PL 3145/2015 que acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono. Inteiro teor |