Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 CDEICS => PL 3564/2004 Emenda na Comissão 17/06/2004 Dr. Francisco Gonçalves Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. Inteiro teor
EMR 1 CDEICS => PL 3564/2004 Emenda de Relator 10/11/2005 Reinaldo Betão Acrescente-se ao art. 1º do projeto o seguinte parágrafo Inteiro teor