Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PL 1309/2007 | Emenda de Relator | 14/08/2007 | Albano Franco | PL 1309 DE 2007 - Altera o artigo 974 da Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dá outras providências Inteiro teor |