Altera a legislação tributária federal. (MPV20204 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 José Jorge Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Manato altere-se o Art. 1º, constante na Medida Provisória nº 202, de 23 de julho de 2004, com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Ricardo Barros Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Vanessa Grazziotin Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Carlos Souza Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Humberto Michiles Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Militão Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odelmo Leão Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Pauderney Avelino Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Pauderney Avelino Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Pauderney Avelino Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Walter Feldman Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Luis Carlos Heinze Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Saraiva Felipe Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odelmo Leão Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Walter Feldman Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 27/07/2004 Osmar Serraglio Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 27/07/2004 Osmar Serraglio Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 27/07/2004 Osmar Serraglio Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 44/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 45/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 46/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Antero Paes de Barros Inteiro teor
EMC 47/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 48/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 49/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odair Inteiro teor
EMC 50/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odair Inteiro teor
EMC 51/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 51/2004 MPV20204 => MPV 202/2004.. Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 52/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 29/07/2004 Mário Negromonte Acrescenta-se o seguinte artigo à Medida Provisória n° 202, de 23 de Julho de 2004. Inteiro teor
EMC 53/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 54/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Heráclito Fortes Inteiro teor
EMC 55/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 56/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 57/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 58/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 29/07/2004 Mário Negromonte Acrescenta-se o seguinte artigo à Medida Provisória n° 202, de 23 de Julho de 2004. Inteiro teor
EMC 59/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 60/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 61/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Eliseu Resende Inteiro teor
EMC 62/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Delcidio Amaral Inteiro teor
EMC 63/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 64/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 65/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 66/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 67/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 68/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 29/07/2004 Mário Negromonte Modifica-se o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003: Inteiro teor
EMC 69/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 70/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 71/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Antero Paes de Barros Inteiro teor
EMC 72/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 73/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 74/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Eduardo Sciarra Inteiro teor
EMC 75/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Walter Feldman Inteiro teor
EMC 76/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 77/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMC 78/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 José Militão Inteiro teor
EMC 79/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 80/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Sérgio Zambiasi Inteiro teor
EMC 81/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 82/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Gerson Gabrielli Inteiro teor
EMC 83/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Mário Negromonte Inteiro teor
EMC 84/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 85/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 José Militão Inteiro teor
EMC 86/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Leonel Pavan Inteiro teor
EMC 87/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Sérgio Zambiasi Inteiro teor
EMC 88/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 89/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 29/07/2004 Mário Negromonte Acrescenta-se o seguinte artigo à Medida Provisória n° 202, de 23 de Julho de 2004. Inteiro teor
EMC 90/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 91/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 92/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 93/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 94/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 95/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 96/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/07/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 97/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 98/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 99/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 29/07/2004 Mário Negromonte Acrescenta-se o seguinte artigo à Medida Provisória n° 202, de 23 de Julho de 2004. Inteiro teor
EMC 100/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odelmo Leão Inteiro teor
EMC 101/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 102/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
EMC 103/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Heráclito Fortes Inteiro teor
EMC 104/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Julio Semeghini Inteiro teor
EMC 105/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 106/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 04/08/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 107/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 108/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Jonas Pinheiro Inteiro teor
EMC 109/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Jonas Pinheiro Inteiro teor
EMC 110/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 28/07/2004 Kátia Abreu Inteiro teor
EMC 111/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 112/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 113/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 114/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Silas Brasileiro Inteiro teor
EMC 115/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 30/07/2004 B. Sá Inteiro teor
EMC 116/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 117/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 118/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 30/07/2004 Moacir Micheletto Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 202, de 23 de Julho de 2004, renumerando-se os demais:"Art. 3º - Dar nova redação ao inciso V, do art. 1º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passando a ter a seguinte redação:Art. 1º - ............................................................................ .................................................................................. V - Produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30, 1101.00, 1106.20 e 1901.20.00, da TIPI." Inteiro teor
EMC 119/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 30/07/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 120/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 121/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 30/07/2004 B. Sá Inteiro teor
EMC 122/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 123/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/07/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 124/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 30/07/2004 Moacir Micheletto Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 202, de 23 de Julho de 2004, renumerando-se os demais: "Art. 3.º - Inclua-se o inciso VIII, no art. 1º, da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, com a seguinte redação: Art. 1.º - ...................................................................... ................................................................................VIII - Rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais utilizados na alimentação animal e em suas matérias primas, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, e constantes do capítulo 23, excetuadas as posições 23.09.10.00 e 23.09.90.30, e dos capítulos 25, 28 e 29 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 4.542, de 26 de dezembro de 2002." Inteiro teor
EMC 125/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 30/07/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 126/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Sandro Mabel Inteiro teor
EMC 127/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Jonas Pinheiro Inteiro teor
EMC 128/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Jonas Pinheiro Inteiro teor
EMC 129/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Augusto Nardes Inteiro teor
EMC 130/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 131/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Eduardo Gomes Inteiro teor
EMC 132/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 133/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 134/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 José Jorge Inteiro teor
EMC 135/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 136/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 137/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 138/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 139/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 02/08/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 140/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odair Inteiro teor
EMC 141/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odair Inteiro teor
EMC 142/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Odair Inteiro teor
EMC 143/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 05/08/2004 Pedro Irujo Inteiro teor
EMC 144/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 Emenda na Comissão 06/08/2004 Mauro Benevides Inteiro teor