Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2619/2007 Emenda de Relator 22/10/2009 Marcelo Itagiba Altera a redação dos arts. 1 e 2 º do projeto. Inteiro teor