Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2619/2007 | Emenda de Relator | 22/10/2009 | Marcelo Itagiba | Altera a redação dos arts. 1 e 2 º do projeto. Inteiro teor |