Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1428/2003 Emenda de Relator 23/10/2008 Eduardo Cunha Suprima-se o art.3º do projeto Inteiro teor