Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 897/1999 Emenda de Relator 04/10/2001 José Roberto Batochio Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 897/1999 Emenda de Relator 04/10/2001 José Roberto Batochio Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 897/1999 Emenda de Relator 04/10/2001 José Roberto Batochio Inteiro teor