Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDEICS => PL 139/1999 Emenda de Relator 07/06/2006 Léo Alcântara Inteiro teor
EMR 2 CDEICS => PL 139/1999 Emenda de Relator 09/11/2007 Osório Adriano Altera a Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. Inteiro teor