Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PEC 411/2014 | Emenda de Relator | 07/07/2015 | Osmar Serraglio | Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PEC 411/2014 | Emenda de Relator | 11/11/2015 | Paulo Magalhães | EMENDA SANEADORA Suprima-se o inciso II do § 9º do art. 37 da Constituição Federal, constante no art. 1º da proposta em epígrafe, renumerando-se o inciso subsequente. Inteiro teor |