Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3066/2008 Emenda de Relator 27/07/2009 Carlos Willian Suprima-se o art. 3º da proposição. Inteiro teor