Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1531/2007 | Emenda de Relator | 18/03/2008 | Beto Albuquerque | Emenda Substitutiva- Substitua-se, no caput dp art.2º Inteiro teor |