Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 4652/2016 Emenda Adotada pela Comissão 19/09/2019 Comissão de Legislação Participativa Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.652/2016. Inteiro teor
EMC-A 2 CCJC => PL 4652/2016 Emenda Adotada pela Comissão 19/09/2019 Comissão de Legislação Participativa Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.652/2016. Inteiro teor
EMC-A 3 CCJC => PL 4652/2016 Emenda Adotada pela Comissão 19/09/2019 Comissão de Legislação Participativa Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.652/2016. Inteiro teor
EMC-A 4 CCJC => PL 4652/2016 Emenda Adotada pela Comissão 19/09/2019 Comissão de Legislação Participativa Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.652/2016. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 26/04/2018 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 26/04/2018 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 26/04/2018 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Inteiro teor
EMR 4 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 26/04/2018 Jerônimo Goergen Altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Inteiro teor
EMR 5 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 15/08/2019 Pedro Lupion EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Altera o art.3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator Inteiro teor
EMR 6 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 15/08/2019 Pedro Lupion EMENDA Nº 2 Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes: "Art. 1º Esta Lei altera o art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do início do período de pousio por meio de declaração emitida por órgão competente". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator Inteiro teor
EMR 7 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 15/08/2019 Pedro Lupion EMENDA Nº 3 Dê-se ao atual art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte redação: "O art. 3º, XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º........................................................................................... ...................................................................................................... XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo, por no máximo 5 (cinco) anos, comprovados por meio de declaração emitida pelo órgão competente, na qual conste a data de início do pousio; .......................................................................................... (NR)". Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator Inteiro teor
EMR 8 CCJC => PL 4652/2016 Emenda de Relator 15/08/2019 Pedro Lupion EMENDA Nº 4 Suprima-se o art. 3º do projeto de lei em epígrafe. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado PEDRO LUPION Relator Inteiro teor