Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMP 1 => PL 239/2007 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 08/12/2021 | Alê Silva | Altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais. Inteiro teor |