| EMC 1/2010 CTASP => PL 7286/2010 |
Emenda na Comissão |
22/06/2010 |
José Otávio Germano |
Altera a Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Inteiro teor
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| EMC 2/2010 CTASP => PL 7286/2010 |
Emenda na Comissão |
22/06/2010 |
José Otávio Germano |
Altera a Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS - Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Inteiro teor
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