Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 7768/2010 | Emenda de Relator | 16/06/2016 | Elmar Nascimento | EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei n. 7.768, de 2010, a seguinte redação: "Art. 2º. Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.277, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:" Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 7768/2010 | Emenda de Relator | 08/05/2018 | Alceu Moreira | Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre delegação da administração de aeroportos a Estados e Municípios. Inteiro teor |