Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências. (MPV55511 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 MPV55511 => MPV 555/2011 Emenda na Comissão 03/02/2012 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 555/2011. Inteiro teor
EMC 2/2012 MPV55511 => MPV 555/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação à MPV 555/2011. Inteiro teor
EMC 3/2012 MPV55511 => MPV 555/2011 Emenda na Comissão 07/02/2012 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 555/2011. Inteiro teor