Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CSSF => PL 2192/2003 Emenda de Relator 19/08/2004 Homero Barreto EMENDA ADITIVA Nº 1 Acrescente-se à parte final do § 2º do projeto a seguinte expressão: "§ 2º ....., sendo vedada a redução de salários para a categoria." Inteiro teor