Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3432/2012 | Subemenda de Relator | 18/06/2015 | Décio Lima | Altera o art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre restabelecimento da prestação de serviços contínuos. Inteiro teor |