Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3797/2008 Emenda de Relator 01/07/2010 Vieira da Cunha Renumere-se o §1º do art. 130-A da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, acrescentado pelo art. 2º do projeto em epígrafe, para parágrafo único. Inteiro teor