Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PLP 182/2012 Emenda de Relator 06/11/2013 Sabino Castelo Branco Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a simplificação das transferências voluntárias para Municípios nas condições que especifica." Inteiro teor
EMR 2 CTASP => PLP 182/2012 Emenda de Relator 27/11/2014 Sabino Castelo Branco Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Inteiro teor