Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências (MPV16404 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 César Borges Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 César Borges Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Valverde Inclui o inciso XI no Art. 2º Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Valverde Inclui o inciso XI no Art. 2º XI- Produtos agrícolas in natura da cesta básica, quando importados durante a entresafra ou para constituir e manter estoques reguladores, em cotas declarada pelo Ministério da Agricultura. Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Barbosa Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Moacir Micheletto As contribuições instituídas no art. 1º não incidem sobre: Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Reginaldo Duarte Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Miguel de Souza Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rodolpho Tourinho Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 César Borges Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Antero Paes de Barros Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Delfim Netto Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 29/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Gustavo Fruet Inteiro teor
EMC 30/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Júlio Redecker Insira-se um novo inciso ao parágrafo 9º, do artigo 8º da MP 164/2004, com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 31/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Marcelo Ortiz Inteiro teor
EMC 32/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 33/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Cezar Silvestri Inteiro teor
EMC 34/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Cezar Silvestri Inteiro teor
EMC 35/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Geraldo Resende Inteiro teor
EMC 36/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 37/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Anivaldo Vale Inteiro teor
EMC 38/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 39/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 40/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Moacir Micheletto São isentas das contribuições de que trata o art. 1º Inteiro teor
EMC 41/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 42/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 43/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 44/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 45/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Valverde Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º Inteiro teor
EMC 46/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Valverde Inclui a alínea h, no Inciso II do Artigo 9º h- Importação de matéria prima, partes, peças, componentes destinados à fabricação de aparelhos locomotores e próteses diversas, destinados a portadores de necessidades especiais, quando importadas por entidades beneficientes reconhecidas como de utilidade pública. Inteiro teor
EMC 47/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Marcus Vicente Inteiro teor
EMC 48/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 49/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 50/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Suplicy Inteiro teor
EMC 51/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 João Tenório Inteiro teor
EMC 52/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 53/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 54/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Kátia Abreu Inteiro teor
EMC 55/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 César Borges Inteiro teor
EMC 56/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 57/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 58/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Cezar Silvestri Inteiro teor
EMC 59/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 60/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 61/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 62/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Reginaldo Duarte Inteiro teor
EMC 63/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Kátia Abreu Inteiro teor
EMC 64/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 65/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 66/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 67/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 João Tenório Inteiro teor
EMC 68/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Kátia Abreu Inteiro teor
EMC 69/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 70/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Ronaldo Caiado Inteiro teor
EMC 71/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 72/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 73/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Kátia Abreu Inteiro teor
EMC 74/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 75/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 76/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Reginaldo Duarte Inteiro teor
EMC 77/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Kátia Abreu Inteiro teor
EMC 78/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 79/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Alberto Fraga Inteiro teor
EMC 80/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 João Tenório Inteiro teor
EMC 81/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 82/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 83/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Barbosa Inteiro teor
EMC 84/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 85/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 86/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Moacir Micheletto Os arts. 6°, 49, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 87/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 88/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 89/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 90/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Barbosa Inteiro teor
EMC 91/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 92/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 93/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Moacir Micheletto Os arts. 10, 49, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 94/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 95/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 96/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 97/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 98/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Francisco Dornelles Inteiro teor
EMC 99/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 José Linhares Inteiro teor
EMC 100/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 101/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Osmânio Pereira Inteiro teor
EMC 102/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Rafael Guerra Inteiro teor
EMC 103/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Saraiva Felipe Inteiro teor
EMC 104/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Sérgio Guerra Inteiro teor
EMC 105/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 03/02/2004 Rodrigo Maia Inteiro teor
EMC 106/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Barbosa Inteiro teor
EMC 107/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Francisco Turra Inteiro teor
EMC 108/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Leonardo Vilela Inteiro teor
EMC 109/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Moacir Micheletto Os arts. 32, 49, 51 e 53 da Lei no 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 110/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 111/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 112/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Zonta Inteiro teor
EMC 113/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 114/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 César Borges Inteiro teor
EMC 115/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Moacir Micheletto As sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as de consumo, se obedecerem ao disposto na legislação específica, não terão incidência da CSLL sobre o resultado apurado nas operações de proveito comum aos seus associados Inteiro teor
EMC 116/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Osmar Dias Inteiro teor
EMC 117/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Rubens Otoni Inteiro teor
EMC 118/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 119/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 02/02/2004 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 120/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Eduardo Paes Inteiro teor
EMC 121/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 122/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 123/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
EMC 124/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Reginaldo Duarte Inteiro teor
EMC 125/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Romero Jucá Inteiro teor
EMC 126/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Romero Jucá Inteiro teor
EMC 127/2004 MPV16404 => MPV 164/2004 Emenda na Comissão 04/02/2004 Romero Jucá Inteiro teor