Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3199/2004 | Emenda de Relator | 18/06/2008 | Moreira Mendes | Exclua-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3.199, de 2004, renumerando os artigos 3º e 4º para, respectivamente, 2º e 3º. Inteiro teor |