Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão. (MPV46009 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 03/04/2009 Ivan Valente Suprima-se o art. 1º da MPV nº 460, de 30 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 2/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV nº 460, de 30 de março de 2009. Inteiro teor
EMC 3/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 4/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 5/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 6/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 03/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 7/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 8/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 9/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 03/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 10/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 11/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 12/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 13/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 14/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 15/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 16/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Indio da Costa Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 17/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Filipe Pereira Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 18/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Leo Alcântara Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 19/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Pompeo de Mattos Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 20/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 03/04/2009 Ivan Valente Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 21/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Nelson Marquezelli Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 22/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Chico da Princesa Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 23/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Mauro Lopes Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 24/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 25/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 01/04/2009 Daniel Almeida Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 26/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 27/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Jaime Martins Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 28/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 29/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Vander Loubet Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 30/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 José Eduardo Cardozo Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 31/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Paulo Pimenta Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 32/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 33/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Inácio Arruda Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 34/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação á MPV nº 460/2009. Inteiro teor
EMC 35/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 02/04/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 36/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 03/04/2009 Gilberto Goellner Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 37/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 38/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 39/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 40/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 41/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009 Inteiro teor
EMC 42/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 43/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 44/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Serys Slhessarenko Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 45/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Paulo Pimenta Dá nova redação ao art. 28 da MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 46/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 47/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Renato Molling Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 48/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Renato Molling Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 49/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 04/04/2009 Paes Landim Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 50/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 04/04/2009 Paes Landim Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 51/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Paes Landim Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 52/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 53/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 54/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 55/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 56/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 57/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 58/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 59/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 60/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 61/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 62/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 63/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Fernando Chucre Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 64/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Vital do Rêgo Filho Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 65/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Jovair Arantes Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 66/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 16/04/2009 José Aníbal Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 67/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 68/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 69/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 70/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 71/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 72/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 73/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Adelmir Santana Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 74/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Adelmir Santana Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 75/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
EMC 76/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda na Comissão 06/04/2009 Marco Maia Dá nova redação à MPV 460/2009. Inteiro teor
ERD 1/2009 MPV46009 => MPV 460/2009 Emenda de Redação 02/06/2009 Vignatti Altera a redação do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 12/09. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ERD 1/2009 => MPV 460/2009 Emenda de Redação 05/08/2009 Andre Vargas Inteiro teor