Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 969/2003 | Emenda de Relator | 04/03/2010 | Marcelo Itagiba | Renumere-se o art.258 -A Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 969/2003 | Emenda de Relator | 04/03/2010 | Marcelo Itagiba | Suprima-se o art. 3º Inteiro teor |