Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 108/2000 | Emenda de Relator | 23/10/2003 | Paulo Magalhães | Acrescente-se, ao final da nova redação. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 108/2000 | Emenda de Relator | 23/10/2003 | Paulo Magalhães | No art.2º do Projeto Inteiro teor |