Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5675/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5675/16. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5675/2016 | Emenda de Relator | 16/11/2016 | Lincoln Portela | EMENDA Nº 1 Art 1º Suprima-se do caput do art. 4º do projeto a expressão "trabalhista". Inteiro teor |