Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3343/2000 | Emenda de Relator | 25/09/2003 | Cezar Schirmer | Art. 1º Acresça-se ao final do § 4º Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CEC => PL 3343/2000 | Emenda de Relator | 24/05/2001 | Zezé Perrella | Inteiro teor |