Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1512/2003 | Emenda de Relator | 07/03/2012 | Antonio Bulhões | Renumere-se o art. 258-A, Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1512/2003 | Emenda de Relator | 07/03/2012 | Antonio Bulhões | Suprima-se Inteiro teor |