Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 779/2011 | Emenda de Relator | 30/03/2015 | Alceu Moreira | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, a ser acrescentado ao art. 39 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, apondo-se, ao final do dispositivo, a rubrica "(NR)": "XIV - revistar o consumidor, vistoriar ou realizar qualquer tipo de conferência das mercadorias adquiridas, após o recebimento do pagamento e a entrega da respectiva nota fiscal". (NR) Inteiro teor |