Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CVT => PL 4277/2012 Emenda na Comissão 27/11/2012 Diego Andrade Emenda Substitutiva ao PL 4277, de 2012, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre". Inteiro teor