Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 5541/2009 | Emenda de Relator | 16/11/2009 | Pedro Novais | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Inteiro teor |