Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. (MPV39407 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Marcelo Itagiba Altera a ementa e o art. 1º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Dr. Ubiali Altera a redação do art. 1º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Altera a redação do art. 1º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Carlos Eduardo Cadoca Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o inciso III do art. 2º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Ilderlei Cordeiro Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Moreira Mendes Altera o anexo referido no artigo 3º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 William Woo Altera a redação do artigo 3º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 William Woo Altera a redação do artigo 3º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Jair Bolsonaro Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o § 1º do art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o § 2º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Moreira Mendes Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Moreira Mendes Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o § 3º do art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Lael Varella Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Lael Varella Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o § 5º do art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Onyx Lorenzoni Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Lael Varella Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Lael Varella Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Afonso Hamm Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Perpétua Almeida Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 João Dado Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 João Dado Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Márcio França Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Lael Varella Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Fernando de Fabinho Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Afonso Hamm Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Afonso Hamm Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Lael Varella Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Fernando de Fabinho Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Vilson Covatti Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o caput do art. 10 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Moreira Mendes Altera a redação do artigo 1º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao § 3° do art. 11° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta novo art. à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Altera o § único do art. 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta novo art. à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 William Woo Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 William Woo Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 William Woo Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Marcelo Serafim Emenda à Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007 que altera o caput do art. 22 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Andreia Zito Altera a redação do art. 1º da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Perpétua Almeida Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 114/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Pompeo de Mattos Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 115/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 116/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Jair Bolsonaro Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 117/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 26/09/2007 Beto Albuquerque Acrescenta artigo à MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 118/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Dr. Ubiali Altera Anexo da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 119/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Valdir Colatto Altera Anexo da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 120/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Gonzaga Patriota Altera Anexo da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 121/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Carlos Eduardo Cadoca Altera Anexo da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 122/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 25/09/2007 Moreira Mendes Altera a redação da MPV 394/2007. Inteiro teor
EMC 123/2007 MPV39407 => MPV 394/2007 Emenda na Comissão 27/09/2007 Eduardo Sciarra Altera o anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Inteiro teor