| EMC-A 1 CCJC => PL 10287/2018 |
Emenda Adotada pela Comissão |
31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 10.287/2018.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 10287/2018 |
Emenda de Relator |
04/09/2018 |
Herculano Passos |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 10287/2018 |
Emenda de Relator |
10/10/2018 |
Herculano Passos |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Inteiro teor
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