Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 4521/1998 | Emenda de Relator | 30/06/2003 | Wilson Santos | Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 4521/1998 | Emenda de Relator | 30/06/2003 | Wilson Santos | Inteiro teor |