Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a (MPV43108 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Dá nova redação ao art. 2º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 2º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Expedito Júnior Dá nova redação ao art. 2º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Angela Portela Dá nova redação ao art. 2º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Dá nova redação ao art. 2º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 8º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 8º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 12. Os art. 6º,12 e 14 da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 12. Os art. 6º,12 e 14 da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 15 § 3º da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando Coruja Dá nova redação ao art. 19 da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Dá nova redação ao art. 21 da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 7º, 22 da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 25 da MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Dá nova redação à MPV 431, de 2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Abicalil Altera a redação do artigo 32 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Abicalil Altera a redação da MPV 431/2008 Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação do art. 35 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Abicalil Altera a redação do art. 36 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gorete Pereira Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gorete Pereira Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Nery Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Nery Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Abicalil Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Chico Lopes Altera a redação do artigo 40 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gorete Pereira Altera a redação do artigo 42 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Iran Barbosa Altera a redação do artigo 42 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação do artigo 44 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação dos artigos 50 e 51 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Expedito Júnior Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Expedito Júnior Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Geraldo Resende Altera a redação do artigo 54 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gerson Peres Altera a redação do artigo 54 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Iran Barbosa Altera a redação do artigo 54 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Altera a redação do artigo 54 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Nery Altera a redação do artigo 54 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Altera a redação do artigo 54 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Nery Altera a redação do artigo 55 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Henrique Eduardo Alves Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do artigo 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do artigo 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Colbert Martins Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Dagoberto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antônio Carlos Biffi Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Cleber Verde Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Joaquim Beltrão Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Vanessa Grazziotin Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Ratinho Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maurício Quintella Lessa Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marina Maggessi Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Léo Vivas Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Daniel Almeida Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Edinho Bez Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Filipe Pereira Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jackson Barreto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Flávio Bezerra Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Max Rosenmann Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Hugo Leal Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Barbosa Neto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marcelo Ortiz Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Natan Donadon Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Alice Portugal Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Eudes Xavier Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Colbert Martins Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Beto Albuquerque Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Dagoberto Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Rita Camata Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maria Helena Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Asdrubal Bentes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Hugo Leal Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Natan Donadon Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marcelo Ortiz Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Alice Portugal Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Eudes Xavier Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Alberto Canuto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Max Rosenmann Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Chico Abreu Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Moises Avelino Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jackson Barreto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Edinho Bez Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Daniel Almeida Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Barbosa Neto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marina Maggessi Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Léo Vivas Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Solange Almeida Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maurício Quintella Lessa Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Ratinho Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Joaquim Beltrão Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Cleber Verde Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antônio Carlos Biffi Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Sebastião Bala Rocha Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jurandy Loureiro Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Pedro Henry Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Laerte Bessa Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Neuto De Conto Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Henrique Eduardo Alves Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jair Bolsonaro Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Bruno Rodrigues Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Eliene Lima Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Rubens Otoni Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 João Campos Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Pedro Wilson Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Roberto Santiago Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 124/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Felipe Bornier Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 125/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Aline Corrêa Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Eduardo da Fonte Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Colbert Martins Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 128/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Sandro Matos Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 129/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Filipe Pereira Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 130/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Francisco Rodrigues Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 131/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Valtenir Pereira Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 132/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Evandro Milhomen Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 133/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Valter Pereira Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 134/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Raimundo Gomes de Matos Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 135/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Rosalba Ciarlini Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 136/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Arthur Virgílio Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 137/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Delcídio Amaral Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 138/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Beto Albuquerque Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 139/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Davi Alcolumbre Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 140/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 141/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Wilson Santiago Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 142/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Damião Feliciano Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 143/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Efraim Filho Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 144/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Rodrigo Rollemberg Altera a redação dos artigos 58 e 59 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 145/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Dagoberto Altera a redação do artigo 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 146/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do artigo 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 147/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Asdrubal Bentes Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 148/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 149/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Hugo Leal Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 150/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Natan Donadon Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 151/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Barbosa Neto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 152/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marcelo Ortiz Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 153/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Alice Portugal Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 154/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 155/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Max Rosenmann Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 156/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 157/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Flávio Bezerra Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 158/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jackson Barreto Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 159/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Edinho Bez Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 160/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Léo Vivas Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 161/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marina Maggessi Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 162/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 163/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Daniel Almeida Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 164/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maurício Quintella Lessa Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 165/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Ratinho Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 166/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Vanessa Grazziotin Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 167/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 168/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Joaquim Beltrão Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Solange Almeida Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Iran Barbosa Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 171/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Cleber Verde Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antônio Carlos Biffi Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 173/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Eudes Xavier Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 174/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 175/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Altera a redação do art. 58 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 176/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jorge Khoury Altera a redação da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Natan Donadon Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 179/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Hugo Leal Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 180/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marcelo Ortiz Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 181/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Barbosa Neto Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 182/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Alice Portugal Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 183/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 184/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 185/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 186/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Max Rosenmann Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 187/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 188/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Flávio Bezerra Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 189/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jackson Barreto Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 190/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Edinho Bez Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 191/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Daniel Almeida Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 192/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Léo Vivas Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 193/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Solange Almeida Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 194/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maurício Quintella Lessa Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 195/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Ratinho Junior Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 196/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jovair Arantes Altera a redação do Anexo LIII da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 197/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 15/05/2008 Joaquim Beltrão Dá nova redação à Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 198/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antônio Carlos Biffi Dá nova redação à Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 199/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Cleber Verde Dá nova redação à Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 200/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Eudes Xavier Dá nova redação à Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 201/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Manoel Junior Dá nova redação à Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 202/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maria Helena Dá nova redação à Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 203/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao art. 59 da Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 204/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Rita Camata Dá nova redação ao art. 59 da Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 205/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 16/05/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 60-C da Medida Provisória nº 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 206/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Abicalil Dá nova redação ao art.. 63 de MPV, 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 207/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Carlos Abicalil Dá nova redação ao art.. 77 de MPV, 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 208/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Dá nova redação ao art.. 93 da MPV, 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 209/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Dá nova redação ao art.. 93 da MPV, 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 210/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Chico Alencar Dá nova redação ao art.. 93 da MPV, 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 211/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Jofran Frejat Dá nova redação ao art.. 94 da MPV, 431 de 2008. Inteiro teor
EMC 212/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Dã nova redação ao art. 98 de MPV, 431/2008. Inteiro teor
EMC 213/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 98 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 214/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Chico Alencar Dá nova redação ao art. 100 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 215/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maria Helena Dá nova redação aos artigos 105,108,109, 118 e 120 da MPV 431/2008 Inteiro teor
EMC 216/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Marinha Raupp Dá nova redação aos arts. de nºs. 105,108,109,118 e 120 de MPV nº 431/2008. Inteiro teor
EMC 217/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 28/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação aos parágrafos 2º,3º, 4º e 58º do art. 108, da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 218/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 109, da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 219/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 117, da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 220/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 117, da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 221/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Marinha Raupp Dá nova redação aos arts. 122 a 139 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 222/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Dá nova redação aos arts. 122 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 223/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 125 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 224/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação ao art. 125 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 225/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 128 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 226/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Dá nova redação ao art. 130 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 227/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Andreia Zito Dá nova redação ao art. 135 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 228/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Mauro Nazif Dá nova redação ao art. 138 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 229/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 166 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 230/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 166 da MPV 431,de 2008. Inteiro teor
EMC 231/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 28/05/2008 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 166, da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 232/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Flávio Dino Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 233/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Expedito Júnior Dá nova redação ao art. 166 da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 234/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 235/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Iran Barbosa Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 236/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fátima Bezerra Dá nova redação ao art. 172, da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 237/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 José Nery Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 238/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 239/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Expedito Júnior Dá nova redação ao art. 174, da MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 240/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 241/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 16/05/2008 Romero Jucá Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 242/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 16/05/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 243/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 16/05/2008 Serys Slhessarenko Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 244/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Rodrigo Rollemberg Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 245/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 246/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 247/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 248/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 249/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 250/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 251/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando de Fabinho Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 252/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Eduardo Cunha Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 253/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 João Magalhães Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 254/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 19/05/2008 Carlos Willian Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 255/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Gonzaga Patriota Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 256/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Jair Bolsonaro Dá niova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 257/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Vignatti Dá niova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 258/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Maria Helena Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 259/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor
EMC 260/2008 MPV43108 => MPV 431/2008 Emenda na Comissão 20/05/2008 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 431/2008. Inteiro teor