Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PLP 63/2003 | Emenda de Relator | 28/11/2005 | José Pimentel | Dê-se Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PLP 63/2003 | Emenda de Relator | 28/11/2005 | José Pimentel | Dê-se Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CFT => PLP 63/2003 | Emenda de Relator | 13/04/2005 | Mussa Demes | Inteiro teor |
EMR 2 CFT => PLP 63/2003 | Emenda de Relator | 13/04/2005 | Mussa Demes | Inteiro teor |