Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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ESB 1 CCTCI => SBT 1 CCTCI => PL 277/2007 | Emenda ao Substitutivo | 02/04/2008 | Gustavo Fruet | Dê-se nova redação ao caput do art. 3º. Inteiro teor |