Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 70/1995 Emenda de Relator 10/05/1995 REGIS DE OLIVEIRA Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 70/1995 Emenda de Relator 10/05/1995 REGIS DE OLIVEIRA Inteiro teor