Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6543/2009 | Emenda de Relator | 26/03/2013 | Alceu Moreira | No art. 2º do projeto, substitua-se a expressão "90 (noventa)" por "noventa". Inteiro teor |