EMC 1 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 196/2020 |
Emenda na Comissão |
07/12/2021 |
Christino Aureo |
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Inteiro teor
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EMC 2 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 196/2020 |
Emenda na Comissão |
07/12/2021 |
Christino Aureo |
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para permitir que os consórcios públicos possam instituir fundos para custear programas, ações e projetos de interesse público.
Inteiro teor
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