Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6549/2009 Emenda de Relator 04/08/2011 Sandra Rosado Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor