Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) (PL346004 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 20/11/2013 Ricardo Izar Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências (Exclue o art. 8º e o inciso X do art. 9º do Substitutivo). Inteiro teor
ESB 2 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Suprimir o artigo 8º do Substitutivo, renumerando os demais artigos. Inteiro teor
ESB 3 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alteração do inciso II, do artigo 2º para: "Art. 2º - .......... II - função pública de interesse comum: caracteriza-se por um conjunto de atividades estatais, de caráter interdependente, levadas a efeito no espaço físico de um ente territorial, criado por lei complementar estadual, que une Municípios limítrofes relacionados por vínculos de comunhão recíproca. Inteiro teor
ESB 4 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do inciso IV, do art. 2º para: "Art. 2º - ........ IV - governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação, principalmente Estados e municípios limítrofes, no âmbito de um território instituído mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum. Inteiro teor
ESB 5 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do inciso VI, do art. 2º para: "Art. 2º - ........ VI - plano de desenvolvimento regional integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, as diretrizes para a promoção do desenvolvimento urbano de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;" Inteiro teor
ESB 6 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do § 2º, do artigo 5º para: "Art. 5º - ............. § 2º - As unidades territoriais instituídas em data anterior à vigência desta lei serão recepcionadas por este Estatuto, sendo que às demais aplicam-se as disposições contidas nos incisos I, VII e VIII, do art. 2º desta lei. Inteiro teor
ESB 7 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Suprimir o disposto no inciso X do artigo 9º do Substitutivo. Inteiro teor
ESB 8 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Propõe-se a supressão do artigo 16, renumerando-se os demais. Inteiro teor
ESB 9 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Propõe-se a modificação da redação do artigo 18 para: "Art. 18. Fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI), de natureza contábil e financeira, com a finalidade de captar recursos financeiros e apoiar ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e em consórcios públicos constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano." Inteiro teor
ESB 10 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Propõe-se a modificação da redação do inciso I, do artigo 22 para: "Art. 22 - .......... I - o agente público que atue na estrutura de governança interfederativa, que deixar de tomar as providências necessárias para:" Inteiro teor
ESB 11 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do § 2º, do artigo 15 para: "Art. 15 - ......... § 2º - Admite-se o apoio da União para a elaboração e a revisão do plano de desenvolvimento regional integrado de que tratam os arts. 10 a 13 desta Lei." Inteiro teor
ESB 12 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Propõe-se a supressão do inciso III, do artigo 13. Inteiro teor
ESB 13 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do "caput" do art. 13 para: "Art. 13. No processo de elaboração do plano de desenvolvimento regional integrado de região metropolitana ou aglomeração urbana, e na fiscalização de sua aplicação, serão assegurados:" Inteiro teor
ESB 14 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do "caput" do art. 12 para: "Art. 12. O plano de desenvolvimento regional integrado de região metropolitana ou aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a respectiva unidade territorial, abranger áreas urbanas e rurais e contemplar, no mínimo:" Inteiro teor
ESB 15 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do art. 11 para: "Art. 11 - A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento regional integrado, de região metropolitana ou aglomeração urbana, deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Inteiro teor
ESB 16 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Modificar a redação do § 3º, do artigo 10 para: "Art. 10 - ........ § 3º - Em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o Município deverá compatibilizar seu plano diretor com o plano de desenvolvimento regional integrado da respectiva unidade territorial urbana. Inteiro teor
ESB 17 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do art. 10 para: Art. 10 - Caberá ao Estado, em conjunto com os municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, elaborar o plano regional de desenvolvimento integrado, aprovado por lei estadual, após deliberação do colegiado da respectiva unidade regional. Inteiro teor
ESB 18 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Modificar a redação do § 3º, do artigo 15 do Substitutivo para: "Art. 15 - ........ § 3º - Serão estabelecidos em regulamento requisitos adicionais para o apoio da União à governança interfederativa, bem como para as microrregiões e os consórcios públicos, constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano. Inteiro teor
ESB 19 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do art. 9º, inciso I, para: Art. 9º - ............ I - plano de desenvolvimento regional integrado Inteiro teor
ESB 20 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do artigo 3º para: "Art. 3º - Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum." Inteiro teor
ESB 21 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Acrescentar o inciso VIII no artigo 2º, conforme segue: "Art. 2º - ........ VIII - microrregião: agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional, que apresente, cumulativamente, características de integração funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa." Inteiro teor
ESB 22 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do inciso VII, do art. 2º para: "Art. 2º ...... VII - região metropolitana: agrupamento de municípios limítrofes, com destacada expressão nacional, a exigir planejamento integrado e ação conjunta com união permanente de esforços para a execução das funções públicas de interesse comum, dos entes públicos nela atuantes, que apresente, cumulativamente, as seguintes características: a) elevada densidade demográfica; b) significativa conurbação; c) funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade; e d) especialização e integração socioeconômica." Inteiro teor
ESB 23 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação da alínea "c", do inciso III, do art. 2º para: "Art. 2º - ........ III - ................ c) plano de desenvolvimento regional integrado, aprovado mediante lei estadual. Inteiro teor
ESB 24 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alteração da alínea "b", do inciso III, do artigo 2º para: " Art. 2º - ........ III - ............ b) sistema de governança interfederativa própria, que assegure equidade na participação de Estados e Municípios e inclua, no mínimo, uma instância colegiada deliberativa, com representação da sociedade civil, e uma organização pública, de caráter regional, com capacidade administrativa e financeira e com funções técnico-consultivas;" Inteiro teor
ESB 25 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alteração do inciso I, do artigo 2º para: "Art. 2º - .......... I - aglomeração urbana: agrupamento de municípios limítrofes, a exigir planejamento integrado e a recomendar ação coordenada dos entes públicos nele atuantes, orientada para o exercício das funções públicas de interesse comum, que apresente, cumulativamente, as seguintes características: a) relações de integração funcional de natureza geográfica, ambiental, política e socioeconômica, b) urbanização contínua entre municípios ou manifesta tendência nesse sentido." Inteiro teor
ESB 26 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alteração do § 1º, do artigo 1º para: " Art. 1º - .................. § 1º - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às microrregiões, instituídas na forma do disposto no § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal. Inteiro teor
ESB 27 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do "caput" do art. 1º para: "Art. 1º - Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para a organização, o planejamento, a normatização, a gestão, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum, em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; normas gerais sobre o plano de desenvolvimento regional integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa, no campo do desenvolvimento urbano, com base no art. 21, inciso XX, art. 24, inciso I e art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Inteiro teor
ESB 28 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Modificar a redação da alínea "b", do inciso I, do artigo 22 para: "Art. 22 - ......... I - ................... b) elaborar e aprovar, no prazo de até três anos, a partir da data de vigência desta lei, o plano de desenvolvimento regional integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;" Inteiro teor
ESB 29 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Propõe-se a alteração da redação do artigo 24 para: "Art. 24. Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005." Inteiro teor
ESB 30 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Alterar a redação do incido III, do artigo 5º, para: "Art. 5º - ......... III - a conformação de um sistema de governança interfederativa, conforme disposto na alínea "b", inciso III, do art. 2º, desta lei." Inteiro teor
ESB 31 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Walter Feldman Acrescente-se, § único, ao Art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei 3 460 de 2004, a seguinte redação: "Parágrafo Único: Nas ações de governança interfederativa a que se refere o caput deste artigo, terão preferências as que contemplem a mobilidade urbana na reserva de espaço para ciclo faixas e ciclovias". Inteiro teor
ESB 32 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.( Substititui o inc VII do Art. 2º do Substitutivo) Inteiro teor
ESB 33 PL346004 => SBT 1 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda ao Substitutivo 21/11/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.(Substitui o Inc V do art. 2 do Substitutivo). Inteiro teor