Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 768/2003 | Emenda de Relator | 06/11/2007 | Vital do Rêgo Filho | Acrescente-se ao final do art. 213, referido no art. 1º do Projeto, a expressão "(NR)". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 768/2003 => PL 768/2003 | Emenda/Substitutivo do Senado | 03/11/2011 | Senado Federal | Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2009 (nº 768, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". Inteiro teor |